Quarta-feira, 30.07.08

Alguém viu o "Nós por cá" do noticiário da SIC de ontem? Não era nenhum caso bizarro (bem, por acaso até era, assim mais ou menos), uma rotunda com uma cabine telefónica no meio ou um poste eléctrico no meio da autoestrada. O assunto apresentado era até relativamente banal, se bem que demonstrativo de excesso de zelo, como é regra em tantos casos: um tipo que teve que pagar coimas municipais, acumuladas ao valor de 300 euros, por licenças em falta e sei lá o que mais, por causa do seu cão. Só que o bicho morreu há 9 anos e ele não deu baixa do facto. No meio da entrevista da praxe e da explicação oficial, eis a pérola: a SIC contactou a entidade autárquica responsável (a Junta de Freguesia de S. Sebastião, em Setúbal) a pedir um comentário sobre o caso. O Digmo. Presidente, Carlos Jorge de Almeida, respondeu por carta. Uma jóia rara. Ei-la:

 

"Falar de S. Sebastião, 4ª ou 5ª maior freguesia de Portugal, num meio comunicacional como é a televisão, tocando no infortuito caso do cidadão bem-intencionado mas que desconhece a lei e que não sabe que é preciso declarar o óbito de um animal é, perdoai a sinceridade, revelar fragilíssimo interesse por estes mais de 60.000 cidadãos, por uma história de quase 5 séculos, pelos seus habitantes em tantos e tantos bairros sociais, pela sua nobre riqueza multicultural, pelo seu Movimento Associativo e Popular, pelo berço de Bocage e leito do sono eterno de José Afonso. (...)" De seguida, o autarca manifesta-se sempre ao dispôr "para falar dos nossos problemas sociais, da maravilhosa multiculturalidade das nossas gentes, dos nossos agentes sociais, educativos e económicos, da nossa relação com o tecido social, do berço que somos do crescimento da cidade, que poderá ser o 'miolo' do desenvolvimento sócio-cultural da grande região polinucleada e cidade de duas margens que é a Área Metropolitana de Lisboa, por sua vez motor do desenvolvimento económico e social do país. (...)" E acrescenta ainda que está à disposição "sem menosprezo pelo assunto do nosso freguês", para poder "dar testemunho dos sonhos, problemas e vivências" da sua terra. Por fim, convidou a SIC para as Festas Populares de S. Sebastião e para a procissão fluvial de Nª Sraª do Rosário de Tróia (como "convidados especiais"). Ora digam lá se o homem não está no posto errado?




25 comentários:
De FuckItAll a 30 de Julho de 2008 às 15:05
Ora toma lá! Talvez passá-lo para jornalista, tendo em conta as fragilidades de português que crescem na profissão...

(tem que se declarar o óbito dos cães?, e das pulgas, estamos dispensados? haja pachorra...)


De Anónimo a 3 de Setembro de 2008 às 13:53
Porqua ignorância da lei não escusa...

As juntas de freguesia não são entidades fiscalizadoras mas recebem, ao invés, o ónus de ter de encontrar nos seus próprios recursos humanos quem seja capaz de instruir processos contra-ordenacionais com um carácter jurídico-administrativo evidente. Ficando, ainda, adstritas à imprescindibilidade de fazer seguir o procedimento devidamente instruído com todos os requisitos de lei para o Ministério Público sempre que se não verifique a liquidação das respectivas coimas, com valores igualmente fixados na lei. Sejamos claros: trata-se de mais um diploma que não conhece a realidade das juntas de Freguesia, as mais das vezes com ¾ funcionários, sem que possam aplicar as exigências de lei para a segregação de funções e que, desde 2003, passaram a ter de suportar o impacto de afectar os seus precários recursos humanos a mais um conteúdo funcional devendo, até, passar a pente fino todos os registos em que se verificassem anomalias de modo a instar os proprietários à resolução das mesmas.


Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1
Objecto

1 - Compete à DGV, na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional, o controlo e a aplicação da disciplina instituída pelo presente diploma e pelas suas disposições regulamentares, podendo essa competência ser delegada noutras entidades, competindo-lhe ainda a coordenação das diversas acções integradas no Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, nos termos do artigo 4. o do Decreto-Lei n.o 39 209, de 14 de Maio de 1953.

2 - Compete à DGV, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e outras entidades policiais, de segurança e administrativas assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma e suas disposições regulamentares, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.



Artigo 8
Instrução, aplicação e destino das coimas


2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias relativamente às contra-ordenações previstas nos n.os 1, 3, e 5 do artigo 6 compete ao presidente da junta de freguesia do local de residência do proprietário do canino ou felino em causa e o produto das coimas daí resultantes constitui receita das juntas de freguesia.


No caso de não ser apresentada impugnação judicial, a coima e respectivas custas processuais deverão ser liquidadas numa Junta de Freguesia. Caso não proceda à liquidação...., até à data prevista, o processo será remetido ao tribunal para efeito de execução judicial”.
Posto que o Freguês não usou dos meios de impugnação que a lei prescreve, isto é, obriga, outra decisão não poderia tomar o executivo que não fosse a de cumprir escrupulosamente a lei e de remeter os autos ao tribunal competente.
Daí que o tribunal, aplicando a legislação em vigor aplicou judicialmente a coima de 300 Euros.




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